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O que são as Normas Regulamentadoras (NRs)
O que são as Normas Regulamentadoras (NRs)O que são as Normas Regulamentadoras (NRs)
O que são as Normas Regulamentadoras (NRs)? De uma forma ou de outra, todos nós lidamos com elas em algum momento. Saiba o que é importante nesse artigo.
As Normas Regulamentadoras, conhecidas pela sigla NRs, são disposições complementares ao capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elas complementam a CLT nos assuntos relativos à segurança e medicina no trabalho.
O artigo 200 da CLT determina que o Ministério do Trabalho estabeleça as normas de segurança que complementam assim, a CLT, as NRs são esses normas…
Implementadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, essas normas desempenham um papel importante na proteção dos trabalhadores e na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
ORIGENS DAS NRS
As NRs foram introduzidas pela Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978. Esta Portaria aprovou as 28 primeiras Normas Regulamentadoras que conhecemos hoje.
Ao longo do tempo, várias outras NRs foram adicionadas, alteradas, excluídas foram as NRs 02 e 27, contando com as duas excluídas temos atualmente 38 normas regulamentadoras sancionadas.
COMO AS NORMAS REGULAMENTADORAS SÃO ELABORADAS?
Elas são elaboradas ou modificadas a partir da necessidade vindas de demandas da sociedade, estatísticas de acidentes e adoecimentos e outras.
O õrgão que cuida desse serviço é a Comissão Tripartite Permanente, que é formada por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.
PROPÓSITO E APLICABILIDADE DAS NRS
As NRs são aplicáveis a todas as empresas privadas e públicas, assim como aos órgãos públicos de administração direta e indireta e aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, desde que possuam empregados regidos pela CLT. Ou seja, em geral, todas as empresas que pos
suem empregados contratados sob regime da CLT devem observar e seguir as determinações das NRs.
TIPOS DE NORMAS REGULAMENTADORAS
A Portaria Nº 787, de 27/11/2018, em seu artigo 3, descreve que existem três tipos de NRs, essa separação nos ajuda a entender melhor a hierarquia na aplicação das NRs. Segundo a portaria existem gerais, especiais e setoriais:
- NRs gerais: São aquelas que não estão condicionadas a serem especiais ou setoriais. São as que abordam aspectos gerais de saúde e segurança. As Normas Regulamentadoras gerais são a 1, 2,3, 4, 5, 07, 17 e 28.
- NRs especiais: As Normas Regulamentadoras especiais são as que abordam atividades, instalações ou equipamentos sem estarem ligadas a setores econômicos específicos. As NRs 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 33, 35 e 38 são classificadas como normas especiais.
- NRs setoriais: São aquelas que regulamentam a execução do trabalho de forma segura em atividades ou setores econômicos específicos. As NRs 18, 22, 29, 30, 31, 32, 34, 36 e 37, ficaram
- classificadas como normas setoriais.
A IMPORTÂNCIA DAS NRS
As NRs são essenciais aumentar a chance de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Elas estabelecem os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança ocupacional, visando a redução de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Através delas, o Brasil constrói sua política nacional de segurança e saúde no trabalho, buscando constantemente melhorar as condições laborais.Em última análise, as NRs visam preservar a vida e a integridade dos trabalhadores, resguardando também as empresas de eventuais passivos trabalhistas ligados a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Portanto, o cumprimento destas normas é um dever de todos, tanto empregadores quanto empregados, sendo crucial para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
As Normas Regulamentadoras (NRs) desempenham um papel crucial na evolução e melhoria da segurança do trabalho. Elas estabelecem diretrizes e obrigações que auxiliam as empresas na implementação de práticas seguras e eficazes para garantir a saúde e a integridade dos trabalhadores.
Abaixo, listamos algumas das maneiras pelas quais as NRs contribuem para o avanço da segurança do trabalho:
- Estabelecimento de padrões: As NRs estabelecem padrões mínimos de segurança e saúde ocupacional que devem ser seguidos por todas as empresas. Isso assegura que, independentemente do tamanho ou do setor de atuação, todas as empresas devem garantir um nível básico de segurança para seus empregados.
- Proteção dos trabalhadores: Ao definir regras sobre tudo, desde a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) até a gestão de riscos ocupacionais, as NRs garantem que os trabalhadores estejam protegidos contra possíveis riscos e perigos no local de trabalho.
- Melhoria contínua: As NRs são revisadas e atualizadas regularmente para refletir as mudanças nas práticas de trabalho, nos avanços tecnológicos e nas descobertas científicas. Isso garante que as normas estejam sempre atualizadas e alinhadas com as melhores práticas globais em segurança e saúde ocupacional.
- Cultura de segurança: As NRs incentivam a criação de uma cultura de segurança nas empresas, onde tanto os empregadores quanto os empregados compreendem a importância da segurança do trabalho e se comprometem a seguir as normas estabelecidas.
É importante ressaltar que a eficácia das NRs depende de sua correta implementação e cumprimento na organização, afinal, papel não salva a vida de ninguém. Caso não aplicadas, elas podem se tornar apenas uma lista de verificação burocrática, em vez de uma ferramenta efetiva para aprimorar a segurança. Portanto, é crucial que as empresas não apenas conheçam e entendam as NRs, mas também se comprometam em implementá-las de maneira eficaz.
É importante que a direção da empresa se comprometa com a saúde e segurança dos trabalhadores, pois assim será mais fácil engajar os trabalhadores nas práticas de segurança.
CONCLUSÃO
As Normas Regulamentadoras desempenham um papel vital na estruturação e manutenção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Compreender suas funções e implicações das NRs é essencial para todos os envolvidos, sejam eles empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança do trabalho, ou mesmo profissionais de recursos humanos.Através do cumprimento adequado das NRs, é possível não apenas evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mas também criar uma cultura de segurança e saúde no trabalho que beneficie todos os envolvidos.
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